Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4) : Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia

• Pubblicazione: Pretoria University Law Press (PULP), 2016
• Descrizione fisica: 1 electronic resource (18 p.)
• Disciplina: 340.096
• Soggetto topico: Law - Africa - International unification
• Sommario/riassunto: About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua aplicação coerente em uma variedade de situações, incluindo sua implementação ao nível nacional. O Comentário Geral não implementa novos padrões nem realça melhores práticas, mas, sim, estabelece a perspectiva da Comissão sobre as dimensões deste direito universalmente reconhecido. O texto também está disponível nas quatro línguas oficiais da União Africana, no site internet da Comissão Africana: www.achpr.org
• Altri titoli varianti: Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
• Titolo autorizzato: Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
• Formato: Materiale a stampa
• Livello bibliografico: Monografia
• Lingua di pubblicazione: Portoghese
• Record Nr.: 9910404140303321
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