LEADER 02488nam 2200361z- 450 001 9910404140303321 005 20230221124459.0 035 $a(CKB)4100000011301916 035 $a(oapen)https://directory.doabooks.org/handle/20.500.12854/43552 035 $a(NjHacI)994100000011301916 035 $a(EXLCZ)994100000011301916 100 $a20202102d2016 |y 0 101 0 $apor 135 $aurmn|---annan 181 $ctxt$2rdacontent 182 $cc$2rdamedia 183 $acr$2rdacarrier 200 10$aComentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)$eAdotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia 210 $cPretoria University Law Press (PULP)$d2016 215 $a1 electronic resource (18 p.) 311 $a1-920538-58-5 330 $aAbout the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua aplicação coerente em uma variedade de situações, incluindo sua implementação ao nível nacional. O Comentário Geral não implementa novos padrões nem realça melhores práticas, mas, sim, estabelece a perspectiva da Comissão sobre as dimensões deste direito universalmente reconhecido. O texto também está disponível nas quatro línguas oficiais da União Africana, no site internet da Comissão Africana: www.achpr.org 517 $aComentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 517 $aComentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 606 $aLaw$zAfrica$xInternational unification 615 0$aLaw$xInternational unification. 676 $a340.096 801 0$bNjHacI 801 1$bNjHacl 906 $aBOOK 912 $a9910404140303321 996 $aComentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)$91936945 997 $aUNINA