A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português
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| Autore: |
Pedro Caeiro
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| Titolo: |
A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português
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| Pubblicazione: | Coimbra University Press, 2017 |
| Descrizione fisica: | 1 electronic resource (82 p.) |
| Disciplina: | 345.05 |
| Soggetto topico: | Criminal procedure |
| Sommario/riassunto: | Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensaios, comentários e outros escritos", a quem agradecemos o bom acolhimento. Espera-se agora que o resultado deste trabalho possa contribuir para a discussão pública das propostas, bem como para a transposição das directivas que dali venham a resultar. |
| Altri titoli varianti: | Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal |
| Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal | |
| A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal | |
| Titolo autorizzato: | A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português |
| ISBN: | 989-26-1413-5 |
| Formato: | Materiale a stampa  |
| Livello bibliografico | Monografia |
| Lingua di pubblicazione: | Portoghese |
| Record Nr.: | 9910404228203321 |
| Lo trovi qui: | Univ. Federico II |
| Opac: | Controlla la disponibilità qui |