02121nam a2200265 a 4500991003732949707536 9788551914205b14378619-39ule_instBibl. Dip.le Aggr. Scienze Giuridiche - Sez. Studi Giuridiciita345.81Carmona, Flavia Nunes de Carvalho Cavichioli786548Fundo penitenciário nacional :da promessa à realidade do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras /Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli CarmonaRio de Janeiro :Lumen Juris,2019208 p. ;21 cm.[Descrizione dal sito dell'editore] : Historicamente, a execução da pena no Brasil é terreno de afrontas sistemáticas aos direitos fundamentais dos presos. Há 25 anos, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado a fim de aumentar os investimentos no setor, viabilizando melhorias. Mas diante da persistência do quadro caótico do sistema penitenciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 MC/DF, caracterizado um estado de coisas inconstitucional. A reversão desse estado impõe a adoção de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária. Nesse último ponto, o STF, diante dos dados que à época revelavam que os recursos do referido Fundo era de cerca de 2,2 bilhões de reais, determinou, de maneira simplista, o descontingenciamento dessa verba. A presente obra é um convite a refletir criticamente essa decisão e seus impactos no ordenamento jurídico e na política pública penitenciária.Bibliografia: p. 157-166.CarcereBrasileDiritto costituzionaleBrasile.b1437861903-09-2118-12-19991003732949707536LE027 345.81 CAR01.0112027000350117le027gE15.00-l- 00000.i1591090818-12-19Fundo penitenciário nacional1751737UNISALENTOle027 - - ma -porbl 00