Entre a Fraude e o Planejamento Tributário Com Os Criptoativos : Como Dar Segurança Jurídica Ao Mercado

• Record Nr.: UNINA9911009206103321
• Autore: Cordeiro Ricardo Menezes
• Pubbl/distr/stampa: Belo Horizonte : , : Editora Dialética, , 2024; ©2024
• ISBN: 9786527017714
• Edizione: [1st ed.]
• Descrizione fisica: 1 online resource (213 pages)
• Soggetti: Tax planning; Legal certainty
• Lingua di pubblicazione: Portoghese
• Formato: Materiale a stampa
• Livello bibliografico: Monografia
• Nota di contenuto: Folha de Rosto -- Créditos -- INTRODUÇÃO -- 1. -- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A LINHA TÊNUE ENTRE A LICITUDE E A ILICITUDE ORIUNDA DA TENSÃO ENTRE ESTADO E CONTRIBUINTES -- 1.1. O ESTADO FISCAL -- 1.2. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS -- 1.3. TRIBUTAÇÃO: PRINCIPAL FONTE DE RECEITA DO ESTADO -- 1.4. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA E JUSTIÇA FISCAL -- 1.5. O FISCO PODE EXIGIR QUE O CONTRIBUINTE “OPTE” PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO MAIS CUSTOSA? -- 1.6. ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ÁREA TRIBUTÁRIA -- 1.7. O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO -- 1.8. CONCLUSÃO DO CAPÍTULO -- 2. -- OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) -- 2.1. A EVOLUÇÃO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) NA ECONOMIA DIGITAL -- 2.2. A NATUREZA JURÍDICA DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) E DA BLOCKCHAIN -- 2.3. O AMBIENTE DE NEGÓCIOS DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) -- 2.4. A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS), ORA DEVER DO ESTADO -- 2.5. CONCLUSÃO DO CAPÍTULO -- 3. -- O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR INTERMÉDIO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) -- 3.1. A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OBTIDA NAS OPERAÇÕES COM OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) -- 3.2. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES COM OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) E SUA ; RELAÇÃO COM O COMPLIANCE TRIBUTÁRIO -- 3.3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2019 DA RECEITA FEDERAL QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM OS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) AO FISCO -- 3.4. A LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, ENQUANTO MARCO LEGAL DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) -- 3.5. BREVE ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DOS ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOATIVOS) PELO MUNDO À LUZ DA LEI 14.478. ESPECIAL ATENÇÃO PARA EL SALVADOR QUE ADOTOU A BITCOIN COMO MOEDA OFICIAL -- 3.6. CONCLUSÃO DO CAPÍTULO -- CONCLUSÃO -- REFERÊNCIAS
• Sommario/riassunto: The book explores the complex subject of tax planning in the context of virtual assets and digital economy. It addresses the fine line between legal and illegal tax strategies, discussing the fundamental obligation of paying taxes and the role of taxation as a primary revenue source for the state. The author examines the legal nature of virtual assets, the blockchain environment, and the legal challenges posed by the lack of regulation. The book aims to provide legal certainty to individuals dealing with virtual assets, emphasizing the importance of compliance with tax regulations. It analyzes Brazilian legislation, particularly the legal framework established by Law No. 14,478 of 2022, and compares it with international regulations. The intended audience includes legal professionals, tax advisors, and individuals engaged in virtual asset transactions, offering insights into the evolving legal landscape and the implications for tax planning.