Revista brasileira de direitos e garantias fundamentais
Pubbl/distr/stampa
Florianópolis, Santa Catarina, Brasil : , : Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), , 2015-
Soggetti
Civil rights - Brazil
Human rights - Brazil
Constitutional law - Brazil
Human rights
Constitutional law
Civil rights
Electronic journals.
Periodicals.
Brazil
Lingua di pubblicazione
Portoghese
Formato
Materiale a stampa
Livello bibliografico
Periodico
Note generali
Refereed/Peer-reviewed
Sommario/riassunto
"Refletir sobre: Os mecanismos de proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais, notadamente as elencadas na Constituição da República de 1988. Discutir sobre as garantias de o cidadão exigir dos agentes públicos a proteção de seus direitos"